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  Lei Ordinária 3.536/1996

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1996

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