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  Lei Ordinária 3.566/1996

Ementa: AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1996

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