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  Lei Ordinária 3.578/1996

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E CRIA ARTIGOS À LEI Nº 3.332 DE 14/07/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.332/1994 14/06/1994ALTERAArt. 4°; Art. 6°; Art. 8°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 19; Art. 21; Art. 23; Art. 24

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Lei Ordinária4.321/2002 20/12/2002MENCIONA

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