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  Lei Ordinária 3.722/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.434, DE 13 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.434/1995 13/01/1995ALTERAAlínea "a" do Inciso I do § 1° e o § 2° e incisos do Art. 1°; Art. 3° e § 2° e § 7°; Art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar273/2011 05/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.785/2005 13/10/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.104/2001 01/01/2001MENCIONA

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