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  Lei Ordinária 3.713/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.124/2001 19/11/2001MENCIONA

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