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  Lei Ordinária 3.715/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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Lei Ordinária3.628/1997 28/04/1997MENCIONA

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