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  Lei Ordinária 3.717/1997

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PERMUTAR PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NA AV. SENADOR METELLO, NESTA CAPITAL COM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA EMPRESA EMPARSANCO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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