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  Lei Ordinária 3.803/1998

Ementa: ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2151 DE 02/03/84, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS DE MATOGROSSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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Lei Ordinária2.151/1984 02/03/1984INCLUIParágrafo único ao Art. 2°

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