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Lei Ordinária 3.794/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/12/1998

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

BENEFÍCIOS
DÍVIDA ATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.323/2002	26/12/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.044/2001	19/07/2001	REVOGA	Art. 2°

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