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  Lei Complementar 46/1998

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N.º 29 DE 26 DE JUNHO DE 1997, QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/1997 29/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.646/1988 28/12/1988MENCIONA
Lei Complementar29/1997 29/06/1997ALTERAFundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – FUMDUR; inciso IV do Art. 2°; inciso I do Art. 3°; Art. 4°; Art. 6° Art. 7°

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