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  Lei Ordinária 3.927/1999

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.792, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1999

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Lei Ordinária3.792/1998 30/12/1998ALTERAalínea “a”, inciso I, § 1º, do art. 1º; Art. 10

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