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  Lei Ordinária 3.811/1999

Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/1999

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Lei Ordinária5.991/2015 06/10/2015INCLUI§ 1°, § 2° e § 3° e incisos ao Art. 1°

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