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  Lei Complementar 66/1999

Ementa: ALTERA AS ALÍNEAS "A" E "E" DO ART. 285 DA LEI COMPLEMENTAR 004/92 DE 21/12/92
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1999

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAalíneas "a" e "e" do Art. 285

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