Ementa: FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.015/2000 26/12/2000REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.