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  Lei Ordinária 3.852/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1999

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Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997MENCIONA

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