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  Lei Ordinária 3.864/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/1999

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Lei Ordinária3.924/1999 22/12/1999REVOGA TOTALMENTE

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