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  Lei Ordinária 3.867/1999

Ementa: CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DO ITBI AOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO COHAB MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1999

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Lei Ordinária4.002/2000 18/12/2000MENCIONA

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