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Lei Complementar 58/1999

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/1999

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	Alíneas "c" e "d" do inciso I e "d" do inciso II do Art. 354
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	Incisos I a V ao Art. 229; § 4° ao Art. 246; § 4° ao Art. 252; § 6° ao Art. 260; subitens 01.1.1, 01.1.2, 01.1.3 ao subitem 01.1 do item 01 da Tabela I; item 32 da Tabela VIII; § 2º ao Art. 67; § 2° ao Art.79; Parágrafo único em §1º do Art. 174; §§2º,
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	Art. 69; "caput" do Art. 70; Art. 170; "caput" do Art. 229; Art. 235; "caput", do § 1°, da alínea "b", do § 2°, do §3º do Art. 246; § 3° do Art. 252; § 1° do Art. 259; "caput", dos §§2°, 3° e 4° do Art. 260; Art. 261; a alínea "j" do inciso VI, da alín

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	70/2000	18/12/2000	MENCIONA
Lei Complementar	68/2000	10/04/2000	MENCIONA

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