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  Lei Ordinária 3.997/2000

Ementa: AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT PARA A REDE –EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA – CEMAT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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ALIENAÇÃO

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