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  Lei Ordinária 4.010/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2000

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Lei Complementar328/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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