Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.835/1999 03/05/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.259/1972 02/03/1972MENCIONAArt. 147

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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