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  Lei Complementar 68/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/04/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar58/1999 13/12/1999MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIalínea “i” ao inciso X do Art. 362
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAitem 07, da Tabela VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar127/2005 21/10/2005REVOGA TOTALMENTE

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