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  Lei Complementar 69/2000

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 331 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2000

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUI§ 7° ao Art. 331

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