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  Lei Complementar 72/2000

Ementa: ALTERA E COMPLEMENTA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 29 DE 26 DE JUNHO DE 1997, QUE REESTRUTUROU O ATUAL FUNDUR FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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Lei Complementar29/1997 29/06/1997INCLUIParágrafó único ao art. 3º
Lei Complementar29/1997 29/06/1997ALTERAArt. 3°

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