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  Lei Ordinária 4.147/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001

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Lei Ordinária5.939/2015 22/05/2015ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária5.939/2015 22/05/2015INCLUI§ 1° e § 2° ao Art. 2°
Lei Ordinária5.093/2008 07/05/2008ALTERAArt. 1°

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