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  Lei Ordinária 4.022/2001

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI 3.812 DE 11 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2001

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Lei Ordinária3.812/1999 11/01/1999ALTERAInciso III do Art. 1°

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