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  Lei Ordinária 4.023/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCIDENTE SOBRE A FAIXA EM QUE SERÁ IMPLANTADO LINHA DE TRANSMISSÃO E CONSTRUÍDA ADUTORA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E AQUEDUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2001

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