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  Lei Ordinária 4.066/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO IV DA LEI N.º 3.624 DE 13 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.975/2000 07/06/2000MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997MENCIONAartigo 2º, § 1º, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.237/2002 08/06/2002MENCIONAArt. 1°

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