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  Lei Ordinária 4.079/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2001

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Lei Ordinária4.187/2002 27/03/2002REVOGAArt. 2°

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