Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.020/2000 28/12/2000MENCIONAOrçamento Anual do Município, para o exercício 2001

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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