Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1802 DE 05 DENOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7359 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001.