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Lei Complementar 74/2001

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038/97 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/07/2001

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	Inciso I a V do Art. 249
Lei Complementar	47/1998	23/12/1998	MENCIONA
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	§ 2° ao Art. 154; § 4° ao Art. 249
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	Transformado o Parágrafo Único em § 1º do Art. 154; § 1º do Art. 155; Art. 142; "caput" do Art. 143; "caput" do Art. 144;
Lei Complementar	38/1997	19/12/1997	ALTERA	Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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