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  Lei Complementar 80/2001

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGAIncisos I e II e § 1° do Art. 67; parágrafo único do Art. 189; § 4° do Art. 253; parágrafo único do Art. 259; § 3° do Art. 260
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIParágrafo único ao Art. 69; §§ 5°, 6° 7° e 8° ao Art 102; § 3° ao Art 154; §§ 1°, 2° e 3° ao Art. 189; § 6° ao Art. 244; § 5° do Art. 252; §§ 1° e 2° ao Art. 259; parágrafo único ao Art. 351; alínea "J" do inciso IX do Art. 352; incisos XII e XIII ao Art.
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAArt. 47; Art. 51; Art. 66 Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 73; Art. 102; §§ 1° e 2° do Art. 132; § 1° e "caput" do Art. 154; Art.155; Art. 164; parágrafo único do Art. 172; Art. 173; § 1°, alínea "A" do § 2°, § 4° do Art. 174; § 2° do Art. 221; § 1° do Art

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar142/2006 10/10/2006MENCIONA

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