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  Lei Ordinária 4.256/2002

Ementa: MODIFICA A DISPOSIÇÃO LEGAL DA LEI Nº 3609 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2002

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Lei Ordinária3.609/1996 17/12/1996REVOGAItem 4

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