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  Lei Ordinária 4.333/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO PPE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária6.013/2015 10/12/2015ALTERAInciso I do Art. 2°
Lei Ordinária6.013/2015 10/12/2015INCLUIInciso VI ao Art. 2°

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