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  Lei Ordinária 4.188/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS, DESTINADAS A PROTEÇÃO DE PERÍMETROS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2002

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Lei Ordinária5.592/2012 24/10/2012ALTERAArt. 2°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 7°; Art. 11 e § 2° do Art. 12
Lei Ordinária5.592/2012 24/10/2012INCLUIParágrafo único ao Art. 4°
Lei Ordinária5.592/2012 24/10/2012REVOGA§ 3°; § 4°; § 5°; § 6°, § 7° do Art. 11

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