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  Lei Ordinária 4.219/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE CRIANÇAS DESAPARECIDAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2002

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