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  Lei Ordinária 4.276/2002

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMUTAR A ÁREA VERDE V, DO LOTEAMENTO PARQUE CUIABÁ, NESTA CAPITAL, COM ÁREA DO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO NAQUELE MESMO LOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2002

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