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  Lei Complementar 83/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONATítulo I, II e III e Art. 331

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar107/2003 23/12/2003ALTERAArt. 3°

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