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  Lei Complementar 85/2002

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 26 DE JUNHO DE 1997, QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO FUMDUR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/1997 29/06/1997INCLUIIncisos IV, V, VI, VII e VIII do Art. 3°
Lei Complementar29/1997 29/06/1997ALTERAInciso I do Art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar321/2013 20/12/2013MENCIONA
Lei Complementar111/2003 23/12/2003MENCIONA

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