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Lei Complementar 91/2002

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/2002

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	Art. 102; Art. 132; Art. 135; parágrafo único do Art. 149; Art. 160; alínea "A" do inciso II do Art. 199; §§ 1°, 2° e 3° do Art. 204; inciso I do Art. 227; Art. 351; alínea "B" do inciso I do Art. 362
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	Art. 11 A; inciso V e VI ao Art. 53 ; Art. 57 A; inciso XI ao Art. 64; Art, 70 A; inciso IV ao Art. 85; § 3° ao Art. 91; § 1° e 2° ao Art. 149; parágrafo único ao Art. 158; alínea "C" ao inciso I do Art. 199; § 4° ao Art. 212; incisos IX, X, XII e XII ao
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	Art. 91; Art. 149; Art. 159; § 2° do Art. 189; alínea "A" do inciso I do Art. 199; § 3° do Art. 199; Art. 202; inciso VI do Art. 204; inciso V do Art. 227; Art. 260; inciso I do Art. 345, alínea "B" do inciso I, alíneas "A" e "B" do inciso II do Art. 354

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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