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  Lei Ordinária 4.471/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA ESCRIVÃES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/12/2003

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade52314200425/08/2022 Tribunal de Justiça do Estado

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