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  Lei Ordinária 4.417/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS PARA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E MENSAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2003

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Lei Ordinária5.814/2014 19/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.854/2006 29/03/2006ALTERAArt. 4°; Art. 5°

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