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  Lei Ordinária 4.396/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM TODOS OS TIPOS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2003

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Lei Ordinária5.597/2012 05/11/2012ALTERAArt. 1°; Art. 2°; Art. 3°

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