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  Lei Ordinária 4.406/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS LINHAS NAS LATERAIS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2003

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Lei Ordinária5.447/2011 23/08/2011ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária5.447/2011 23/08/2011INCLUI§ 1° e § 2° ao Art. 1°

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