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  Lei Ordinária 4.348/2003

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.036, DE 25 DE MAIO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2003

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Lei Ordinária4.036/2001 27/04/2001INCLUICódigo na Tabela do § 1° do Art. 1°, Código na Tabela do § 2° do Art. 1°

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