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  Lei Ordinária 4.368/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CUIABÁ AOS AGENTES POLICIAIS E AGENTES CARCERÁRIOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 16/07/2003

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade52314200425/08/2005 Tribunal de Justiça do Estado

Anexos

Descrição:
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