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  Lei Ordinária 4.382/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS, NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2003

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Lei Ordinária4.589/2004 03/07/2004ALTERAParágrafo único do Art. 2°
Lei Ordinária4.589/2004 03/07/2004REVOGAIncisos V e VI do Art. 2°

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