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  Lei Ordinária 4.427/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI N.º 3.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2003

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Lei Ordinária3.414/1994 16/09/1994REVOGA TOTALMENTE

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