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  Lei Ordinária 4.431/2003

Ementa: RESPONSABILIZA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE ELETRICIDADE E DE TV A CABO A EFETUAREM A PODA DE ÁRVORES SOB AS LINHAS DE TRANSMISSÃO E A RETIRADA DOS GALHOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2003

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